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Defesa de Celso Capato sobre contas de 2014 e 2015 recusadas

“O Tribunal de Contas do Estado De São Paulo emitiu parecer desfavorável às contas de 2015, e o motivo principal foi o Déficit Orçamentário. Não há outro motivo que se enseja irregularidade insanável, dolo ou má fé do Administrador Público.

O Déficit Orçamentário começou a aumentar conforme relatório do TCE a partir de 2011, ainda na administração anterior, que ensejou na rejeição de contas do Ex-Administrador, contrariando a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A lei de Responsabilidade Fiscal foi criada e já está em vigor desde o ano de 2000, para que uma administração não possa comprometer a regularidade das administrações seguintes.

Vários foram os motivos em que tivemos o desequilíbrio na execução orçamentária, como por exemplo, restos a pagar anteriores a 2012 com fornecedores CONSAB e Fundo de Previdência.

  • Fundo da Previdência que, por anos, fora recolhido a menor. Através de uma lei do ano de 2011, a dívida começou a ser paga em 2013.
  • Restos a pagar diversos, e mais 6 meses de atraso com o CONSAB da coleta de lixo.
  • Financiamento de R$ 13.000.000,00 do PAC, sem estudo de impacto financeiro que começou a ser pago em 2013
  • Precatórios diversos de administrações anteriores, entre outros.
  • Contratos de Convênios assumidos com Governo Federal, sem que houvesse estudo de impacto financeiro para que houvesse a certeza que a Prefeitura pudesse assumir tais despesas. Creche Carolina, Estações de tratamento de Esgoto, Convênios esses que se não fossem executados, gerariam prejuízos aos cofres Públicos. Ou seja, não tinha opção: era fazer ou fazer.

O orçamento é elaborado com expectativa de receitas e de despesas. Em nosso caso, com o aumento de despesas e uma queda na arrecadação causado principalmente pela inadimplência de Munícipes, como pagamento de impostos por exemplo, no ano de 2015, a receita prevista era de R$106.002.951,62 e, o arrecadado, foi de R$100.547.632,30.

Com isso, não há como manter equilíbrio no orçamento, pois as despesas são inadiáveis, e as receitas, liquidas e certas.

Contudo, não houve irregularidades na execução orçamentária, pois se demonstrou ao TCE que foi feita uma boa administração sem irregularidades, fora investido o percentual da educação, da saúde, e ainda resolvido muitos problemas antigos da cidade, como falta d’água, tratamento de esgoto com uma estação pronta e outra com 75%, construções de creches, escolas, 5 PSFs , recapeamento de ruas, entre outras benfeitorias que melhoraram a qualidade de vida no Nogueirense.

Vale ressaltar ainda, que todas as recomendações de outros apontamentos do Tribunal foram tomadas as providências, inclusive, no que tange à falha na prestação de contas com adiantamentos de viagens de funcionários, o Ex-Prefeito não se fez inerte frente a tal irregularidade, no entanto fora motivo de abertura de processo de sindicância administrativa, que gerou demissão de funcionário, e ainda, devolução de recursos que está sendo feita ao erário público, portanto, não gerando prejuízos aos cofres públicos.

Saliento, ainda, que tal entendimento do Tribunal de Contas sobre déficit orçamentário, é contraditório, visto que o mesmo Colegiado, no TC 001524/026/04, da Prefeitura Municipal de Morungaba, apesar de um déficit orçamentário de 10.60%, obteve o parecer favorável à aprovação das contas, entre outros casos. Ou seja, o Tribunal de Contas usou dois pesos e duas medidas.

Estaremos efetuando defesa junto à Câmara Municipal, sempre no sentido de demonstrar que, com todos os descumprimentos da LRF anteriores, e aumento de despesas que começaram a serem pagas na gestão 2013/2016, é impossível conseguir que não haja déficit orçamentário, a não ser que se deixasse de investir em áreas essenciais como saúde e educação.”