Destaques da reforma da falência brasileira em 2020

John J. Rapisardi e Joseph Zujkowski

Em 24 de dezembro de 2020, o presidente do Brasil assinou a Lei 14.112, que promulga uma série de reformas significativas nas leis de falência do Brasil que foram debatidas no governo brasileiro por vários anos. Em conjunto, essas reformas representam uma tentativa de ampliar e esclarecer os direitos dos credores e modernizar a estrutura de falências do Brasil (a Lei de Falências Brasileira). A Lei 14.112 incorpora o financiamento do devedor em posse aprovado pelo tribunal, o reconhecimento de processos estrangeiros e outros conceitos que são partes essenciais do Código de Falências dos Estados Unidos e das leis de falências de muitos outros países. (As reformas discutidas neste artigo se aplicam em casos de reorganização pendentes, exceto para a capacidade de apresentar planos propostos pelos credores, que só serão aplicados prospectivamente.)

Como já fizemos em nossos artigos anteriores sobre falências no Brasil, discutimos a Lei 14.112 com Marcos Leite de Castro e Antonio Affonso Mac Dowell Leite de Castro, sócios do escritório de advocacia Mac Dowell, Melo & Leite De Castro Advogados no Rio de Janeiro . . Sua orientação sobre as alterações da Lei 14.112 para reorganizações societárias está resumida a seguir.

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