Mudanças na política de privacidade de grandes empresas de tecnologia estão sujeitas a escrutínio no Brasil

Seguindo desenvolvimentos semelhantes em todo o mundo em relação à nova política de privacidade do WhatsApp, a empresa agora enfrenta questões difíceis no Brasil sobre o cumprimento da LGPD (a Lei de Proteção de Dados do país).

A nova política permite que dados pessoais importantes sejam compartilhados com sua matriz no Facebook (por exemplo, números de telefone e outros dados cadastrados na conta do usuário, informações sobre o tipo de telefone utilizado, detalhes sobre os padrões de uso da ferramenta, fotos de os usuários e seus metadados).

A nova política entrará em vigor em 8 de fevereiro e é obrigatória para os usuários que desejam continuar usando o serviço. Foi recentemente reportou que O Facebook, recebeu um comunicado do Procon-SP (órgão estadual de São Paulo que trata das questões de proteção ao consumidor) solicitando mais informações sobre a base legal para a troca desses dados no âmbito do LGPD, bem como buscando uma explicação do porquê da a empresa supostamente trata os clientes de maneira diferente em outras regiões.

O caso destaca a forte conexão entre proteção de dados e questões do consumidor no Brasil. As autoridades brasileiras de defesa do consumidor atuarão independentemente dos poderes conferidos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e atualmente assumem importante papel na convocação de empresas brasileiras, fiscalizando-as sobre o cumprimento da proteção de dados e aplicando sanções independentemente do fato Administrativo as sanções só serão expedidas pela ANPD a partir de agosto de 2021.

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