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Prefeitura propõe alterações no Código Tributário de Artur Nogueira

Câmara Municipal

Caso a lei seja aprovada a prefeitura fica autorizada a encaminhar protesto extrajudicial no caso de créditos vencidos, inscritos em Dívida Ativa.

Um projeto de lei, encaminhado pelo executivo, foi discutido pela primeira vez na câmara de vereadores desta segunda-feira (14) e gerou muita discussão entre os parlamentares. A PL 006/2018  solicita alteração no Código Tributário Municipal na questão da cobrança de dívidas vencidas com a Prefeitura.

Caso a proposta seja aceita pelo legislativo, o artigo 248 da Lei Complementar Municipal nº 255, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:PL Código Tributário

O vereador Rodrigo de Faveri (PTB) condenou a forma que o projeto foi apresentado. E propôs uma emenda e, durante a sessão, pediu para que ela fosse protocolada:“O proposto em pauta, o prefeito sugere acrescentar o parágrafo 2º de forma, ao meu ponto de vista, maliciosa e subjetiva ao instituir a cobrança de mais 10% nas dívidas ativas de cada cidadão. Além dos juros, multas e correção previstas em lei, seria cobrado mais 10%”!

O parlamentar questionou os motivos desse acréscimo e onde seria empregado os valores arrecadados. Ele disse que poderia ser utilizado para honorários, que segundo o seu parecer, é ilegal. “É muito injusto com a população. Quero propor duas emendas, uma supressiva e outra modificativa. A supressiva ao parágrafo segundo que inclui essa cobrança e também uma outra modificando o parágrafo primeiro em parágrafo único. Gostaria de contar com o voto favorável dos senhores a essa emenda para o benefício e alívio do das contas do nosso sofrido povo”, conclui Faveri.

Após a  solicitação da emenda, o vereador Rodrigo de Faveri solicitou um tempo para protocolo. Depois de aproximadamente uma hora de discussão em tempo regimental,  a solicitação de emenda foi rejeitada pelo jurídico da câmara.

O vereador até tentou recorrer ao plenário. Enfatizou que o plenário é órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo do Município, absolutamente soberano em suas decisões, e não o jurídico. Porém o presidente Ermes Dragrela (PR) disse que está fora do regimento.

O vereador Professor Adalberto (MDB) fez o Pedido de Vista dizendo que, depois de algumas discussões, o projeto gerou dúvidas.

Projeto de Vista é uma solicitação feita por um vereador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação. Quem concede vista é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada.

O Pedido de Vista foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. A sessão foi longa e terminou por volta das 22h20 por conta da discussão do pedido de emenda.

Rodrigo Chagas é graduado em Jornalismo pelo Centro Universitário Adventista de São Paulo (UNASP), Pós-Graduado em Webjornalismo e também Finanças pela Faculdade Sul Mineira (FASUL). Possui certificação em investimentos pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (AMBIMA). Atualmente estuda Teologia na Faculdade de Teologia (FAT), no Centro Universitário Adventista de São Paulo, (UNASP). É especialista em atuação comercial. Dispõe ampla vivência em gerenciamento de grandes contas PF e PJ e também com gestão de pessoas. São 14 anos trabalhando em empresas de grande e médio porte em áreas administrativas, financeiras, assessoria de comunicação, riscos de crédito e produtos. Atualmente é Editor Chefe do portal de notícias Artur Hoje. É casado com a Tatiane e pai do Davi.