Senado aprova versão final do projeto de lei da nova lei geral de licitações

Conforme informado anteriormente, o Senado brasileiro aprovou em dezembro de 2020 o projeto de lei da Nova Lei de Licitações, que será aplicável aos entes públicos nos níveis federal, estadual e municipal. As empresas estatais, no entanto, só serão afetadas pelas novas definições dos crimes relacionados com a contratação pública, uma vez que estão sujeitas a um regime jurídico específico estabelecido pela Lei n.º 13.303 / 2016.

Após essa votação, o projeto de lei permaneceu no Senado para a elaboração do texto final. Após a avaliação interna, foram propostas algumas mudanças no projeto de lei (a maioria delas visando melhorias no texto e maior clareza), o que levou a uma nova votação no Senado, ocorrida na semana passada.

O documento final será agora apresentado ao presidente brasileiro, que tem 15 dias para assinar a nova legislação e / ou impor vetos ao texto aprovado pelo Congresso. Se o mandato expirar sem qualquer ação do presidente, a lei é automaticamente aprovada nos termos definidos pelo Congresso.

Acompanharemos de perto os próximos desdobramentos do assunto, em potenciais vetos presidenciais especiais.

Nossa equipe de Direito Público está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

Dar um click aqui leia o artigo em português.

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